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11 de Maio de 2021
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    5 Cláusulas que não podem faltar no contrato de prestação de serviços educacionais

    Direito Educacional

    Felipe Serigato, Advogado
    Publicado por Felipe Serigato
    há 2 meses

    Com o advento da pandemia pelo COVID-19 muitos litígios vieram a surgir ao longo desse último ano até os dias atuais. As Instituições de Ensino não estavam esperando pelos últimos acontecimentos e certamente os pais e alunos também não. Com isso, houve um aumento significativo em processos no ramo do Direito Educacional.

    Os contratos de prestação de serviços escolares não estavam adequados para o recebimento dos imbróglios que o COVID-19 trouxe para as relações jurídicas escolares. Houveram muitas dúvidas, tanto por parte dos mantenedores quanto por parte dos pais e alunos. Como por exemplo: os pedidos de desconto nas mensalidades tendo em vista que as instituições de ensino teriam redução de gastos e as aulas não seriam mais presenciais. Dúvidas sobre o Ensino a Distância, dúvidas quanto o direito de imagem e proteção de dados com a modalidade EAD, entre outras dúvidas.

    Como não bastasse todas as mudanças, medidas provisórias, leis e demais configurações jurídicas, também foi aprovada a LGPD (lei geral de proteção de dados) que afeta as relações das instituições de ensino com seus alunos. Inclusive, pelo fato de a lei trazer uma seção própria que regra sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes com sanções que chegam a 2% do faturamento, do último exercício, limitados a 50 milhões de reais.

    Com isso, as escolas de forma geral, independente do tipo de ensino, devem rever todos seus contratos e se resguardar o máximo possível para evitar apelos processuais.

    Sem mais delongas, abaixo citarei 5 cláusulas que não podem faltar no contrato de prestação de serviços educacionais, lembrando que cada Instituição de Ensino tem suas particularidades e o correto a se fazer é contratar um Advogado Especialista na área de Direito Educacional para realizar o contrato.

    1ª Cláusula – BULLYING

    Os contratos escolares devem ter cláusula especifica informando aos pais que qualquer prática de Bullying, Cyberbullying ou qualquer outro ato de violência física e psíquica com ou sem intenção, são totalmente contra as regras da escola sob pena das sanções impostas pela Instituição de Ensino.

    Aproveito tal momento para também destacar a importância da aplicação de informativos ou até mesmo outros meios compliance com medidas que minimizem riscos de Bullying. As instituições de ensino devem fazer a sua parte prevenindo tais episódios. Já vi processos que ocorreram até suicídio por conta do Bullying e Cyberbullying, certamente pode ser um processo que pode até mesmo levar uma instituição a falência dependendo do seu tamanho.

    2ª Cláusula – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    Com a aprovação da nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) LEI Nº 13.709, as Instituições de Ensino devem integrar ao contrato cláusula especifica que regra como serão usados os dados dos pais, alunos e professores, como também, de que forma será dado o devido tratamento. É importante que haja um mapeamento dos dados e dos riscos para melhor tratamento, sendo ideal buscar segurança tecnológica de especialistas juntamente com a atuação de um advogado. Importante frisar que a sanção pode ser de 2% do faturamento, do último exercício, limitados a 50 milhões de reais. E isso vem assustando muitos empresários.

    3ª Cláusula – PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DAS AULAS

    Algumas Escolas pelo Brasil já retornaram com as aulas presenciais. Entretanto, não sabemos ainda o que pode acontecer em relação ao COVID-19, até pelo fato de terem surgido novas variantes da doença. Com isso, as Instituições de Ensino devem se antecipar a quaisquer novos surtos e consequentemente ao regresso das fases para vermelha ou lockdown (isolamento total). Diante disso, deve estar bem claro no contrato as opções e condições disponíveis aos estudantes que escolherem a modalidade presencial, EAD ou forma alternada. Também é de extrema importância colocar em contrato que todos os envolvidos deverão seguir rigorosamente as regras impostas pela ANS e Ministério da Saúde para a prevenção de contagio pelo vírus.

    4ª Cláusula – DIREITO DE IMAGEM

    As Instituições de ensino devem ter muito zelo com a utilização da imagem da criança e do adolescente. O recomendado é que as imagens sejam usadas apenas para materiais institucionais, ou seja, imagens usadas no site da escola, em suas redes sociais, eventos e apresentações internas.

    O ideal é que além de cláusula especifica em contrato, seja feito um documento separado tratando somente desse tema com a assinatura dos responsáveis, lembrando que se as imagens forem usadas para efeitos comerciais, deve ser elaborado um documento especifico para esse fim com total consentimento dos responsáveis, de uma forma bem clara para não gerar futuros atritos.

    5ª Cláusula – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    Uma das cláusulas mais importantes que já gerou muita discussão no judiciário é a de limitação de responsabilidade. Esse tipo de cláusula é muito importante para garantir que as Instituições de Ensino não sofram processos judiciais por conta de algo que não esteja sob seu controle. Por exemplo: o acidente de uma van escolar no caminho da escola, onde não exista culpa da Instituição de Ensino, ou até mesmo o contágio por COVID-19, mesmo com o atendimento rigoroso das regras do Ministério da Saúde, não se sabe como ou onde pode ocorrer esse contágio para poder penalizar a Instituição de Ensino.

    Esse tipo de cláusula garante ao mantenedor que informou via instrumento contratual que tais riscos são de fatores incontroláveis, que ultrapassam a fiscalização da Escola, garantindo assim um contrato mais protegido, claro e seguro para as partes.

    Concluindo, vale lembrar que “baixar” um modelo de contrato da internet para sua Instituição de Ensino é um grande risco. Os contratos não atendem a todos os públicos, não servem para todo tipo de Instituição de Ensino, esse é um grande erro que os mantenedores cometem, não prezando pela segurança jurídica de seu estabelecimento. Cada Instituição tem suas particularidades que devem ser mapeadas, organizadas e repassadas em reunião juntamente com um advogado especialista na área que irá produzir o contrato, além disso, existem leis e pontos específicos que somente o especialista terá a visão.

    As vezes o barato pode sair muito caro, ou até mesmo te levar a falência, imprevistos acontecem, então é melhor prevenir do que remediar, isso se ainda couber algum tipo de remédio.

    Espero ter ajudado vocês de alguma forma, grande abraço!

    Felipe Serigato, Advogado, Sócio Proprietário da Serigato Advocacia, Palestrante pela EmpreendaEDU, Especialista em Direito Civil e Processual Civil Contemporâneo com foco em Contratos, Direito Educacional, LGPD, Família e Sucessões, Criador da página jurídica @jusjundiai.

    1 Comentário

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    Excelente Dr. Felipe, muito obrigado pelas informações. continuar lendo