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17 de Outubro de 2019

Os folders e demais objetos da publicidade também fazem parte do contrato celebrado!

Felipe Serigato, Advogado
Publicado por Felipe Serigato
há 3 meses

Os folders e demais objetos da publicidade também são parte integrante do contrato principal, é o que chamamos de fase pré contratual, a "oferta".


Oferta é todo meio de informação suficientemente preciso, como podemos ver a seguir:

Art. 30 CDC. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Trata-se do Princípio da Vinculação da Oferta que faz com que tudo aquilo que foi veiculado na publicidade se torne contrato.

o Artigo 31 do CDC trata da forma da oferta, no qual toda oferta deve conter:

Informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

As opções de proteção do consumidor e outras providências, estão no artigo 35 do CDC, no qual é possível:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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