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11 de Maio de 2021
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    [Modelo] Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais (Contra cursos vendidos na internet)

    Petição Inicial, Novo Cpc. 2021. Ação contra os criadores de cursos e empresas que vendem o curso através de suas plataformas, como por exemplo Hotmart, Monetizze e demais plataformas.

    Felipe Serigato, Advogado
    Publicado por Felipe Serigato
    há 3 meses
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    AO DOUTO JUÍZO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP

    (10 linhas)

    Obs: réus de outro Estado


    XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade RG n.º XXXXXXX, inscrita no CPF sob n.º XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Avenida XXXXXXXX, nºXXXX, Bairro XXXXX, CEP:XXXXXX, no município de Jundiaí Estado de São Paulo, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, com escritório na Rua Santa Catarina, nº 856, Jardim Esplanada – CEP: 13.202-150, Jundiaí/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , XXXV, da CF/88, artigo 49 e 81 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 186 do Diploma Civil, propor:

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COM DANOS MORAIS

    Em face de XXXXXXXXXXXXX (Empresa que fornece a plataforma do curso, por exemplo HOTMART), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXX, com sede na Avenida XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, no município de XXXXXXXX, Estado de XXXXXXXX e; XXXXXXXXXXXX (nome do criador do curso), fundador do “nome do curso”, qualificação desconhecida.

    PRELIMINARMENTE

    a. DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU (criador do curso)

    Com a difícil localização dos dados do segundo réu, restou prejudicada a qualificação processual. Entretanto, faz saber que a empresa ré XXXXXXXXXXXXX, possui todos os dados do segundo réu, para tanto, requer a Vossa Excelência que oficie a empresa ré para que forneça todos os dados necessários para a citação do réu (dono do curso), com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Civil, in verbis:

    Art. 319. A petição inicial indicará:
    (...)
    § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. (grifei)

    b. DA JUSTIÇA GRATUITA

    A Autora não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, por ser estudante e estar atualmente sem emprego. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, negativa de declaração de imposto de renda (não possui CTPS). Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal/88, artigo , LXXIV, e artigo 98 e seguintes, da Lei 13.105/2015 (CPC).

    I. DOS FATOS

    No dia 07 de dezembro de 2020, a Autora realizou a compra online de um curso chamado “xxxxxxxxxx” do réu XXXXXXXXX, no valor de R$297,00 (duzentos e noventa e sete reais), onde acreditava que este curso seria para se especializar e ser uma “trader” realizando análise de jogos e consequentemente ganhando dinheiro com essas análises se efetivas.

    Ocorre que o curso não condiz com a realidade apresentada, para ludibriar o consumidor o réu (criador do curso) passa uma imagem de que o curso se trata de “trader esportivo”. Entretanto, o curso é para ensinar os consumidores a realizar APOSTAS ESPORTIVAS através de um site do Reino Unido chamado BET365, levando o consumidor a erro, ludibriando o consumidor para algo fora da realidade, apostas em jogos, conforme se mostra em seu site de vendas (LINK DO SITE)

    O curso “XXXXXXXXXX” é ministrado e oferecido pelo Réu XXXXXX. Entretanto, é através da intermediação da plataforma da empresa ré XXXXXXXXXXXX que é realizado o pagamento e a liberação do curso, que fica instalado na página da empresa.

    Com a compra do curso, são liberados X conteúdos de acesso, sendo o “XXXXXXXX”; “XXXXXXXX” e por fim “XXXXXXX”. Ocorre que a liberação do terceiro conteúdo, somente é liberado após 7 (sete) dias após a compra do curso. Como é de amplo conhecimento, após 7 (sete) dias se acaba o direito de arrependimento de compra da forma online, conforme o artigo 49 do Código de Defesa Do Consumidor, sendo uma tática desleal usada pelo réu (criador do curso) para se livrar dos cancelamentos e estornos garantidos por lei.

    Com isso, a Autora imediatamente solicitou o cancelamento do curso e a devolução da quantia paga, conforme e-mail em anexo, inclusive, dentro dos 7 (sete) dias do prazo. A Autora adquiriu o curso realizando o pagamento no dia 04/12/2020 as 17h e 43min e solicitou o cancelamento no mesmo dia as 20h e 26min, comprovados através do comprovante de pagamento e e-mail de cancelamento em anexo.

    Todavia os réus não estornaram o valor para a Autora, muito menos responderam a sua solicitação, causando um total desconforto, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, pois a Autora, com toda a confiança passada nos vídeos de marketing do réu (criador do curso), se sentiu segura em realizar a compra, não esperava que ficaria sem resposta e muito menos esperaria que estaria realizando a compra de um curso que ensina a realizar apostas, se sentiu frustrada, enganada e abalada emocionalmente por ter gasto suas poucas economias com a expectativa dada no curso, pois o curso apresentado, se mostra como uma solução financeira, sendo totalmente o contrário.

    Não havendo outra alternativa para a Autora, esta vem mover o judiciário como medida de justiça cabível.

    II. DO DIREITO

    II.1 DA COMPETÊNCIA

    O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece em seu artigo 6º, inciso VIII, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, combinado com a norma desse dispositivo, sobre a competência nas ações do consumidor, preconiza o artigo 101, inciso I, da mesma lei, a faculdade dele em optar seu próprio domicilio para a defesa de seus interesses, vejamos:

    Artigo 101 CDC. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

    I – A ação pode ser proposta no domicílio do autor; (grifei)

    Dessa forma, requer seja considerado o foro de domicílio da AUTORA, a saber, XXXXXX/SP, com o intuito de propositura da presente ação.

    II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

    Prevê o CDC a chamada inversão legal do ônus probatório, de modo que, para não ser condenado nos moldes pretendidos pela Autora, os Réus deverão demonstrar, cabalmente, que o serviço prestado não foi defeituoso ou eventual culpa exclusiva da consumidora, o que é inimaginável. Veja-se o que dizem os grandes consumeristas Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Novaes sobre o tema:

    “A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Significa dizer que para sua aplicação do caso concreto basta a tipificação legal, não sendo, portanto, exigível qualquer decisão judicial determinando tal inversão. Na realidade, a decisão judicial nesse sentido é desnecessária, porque a inversão não decorre de análise a ser realizada pelo juiz do caso concreto, mas da própria previsão legal
    (...)
    Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal.
    (...)

    A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros nos danos gerados (art. 14, § 3º, do CDC).”

    Esse posicionamento, do qual também compartilham os ilustres mestres Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, garante o direito da Autora quanto à inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de determinação legal.

    Assim, requer a autora seja aplicada a inversão do ônus da prova no caso em tela, pela determinação legal dos arts. , VIII, e 14, § 3º, do CDC.

    II.3 DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    O PRIMEIRO fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo , XXXV:

    “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

    Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    III - a dignidade da pessoa humana;

    Ocorre que os Réus, negligenciaram os direitos da autora em viabilizar, da melhor maneira possível, omitindo-se com relação aos danos materiais e morais.

    II.4 DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    Fica nítida a relação de consumo no caso em tela, haja vista, a autora ser o destinatário final, ficando, portanto, nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (grifei)
    Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifei)
    § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)

    Contudo, os Réus violaram os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art.º, I, III e IV doCDCC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

    Art. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (grifei)
    III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; (grifei)
    IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (grifei)

    Com relação a violação do artigoº doCDCC, os réus não expuseram de forma nítida a realidade do curso, faltando com informação clara e precisa sobre do que se tratava o curso, que ao invés de trader esportivo, era um curso que ensinava a realizar apostas em um site terceiro no exterior.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifei)

    II.5 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

    A solidariedade referida está disciplinada nas normas insertas no parágrafo único do artigo. 7º, no artigo 14 e seu parágrafo único e também no artigo 25 e seus dois parágrafos, todos do Códex Consumerista, como a seguir explicitado:

    No parágrafo único do artigo 7º a legislação do consumo define a figura da responsabilidade solidária e o faz nos termos abaixo copiados:

    “Art. 7º: (...)
    Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” (grifei)

    No artigo144 o legislador estabeleceu que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Ainda sobre a responsabilidade solidária estabelece o citado Código de Proteção ao Consumidor no artigo 25 e seus dois parágrafos:

    Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
    § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores” (grifei)

    De tudo quanto acima exposto sobre a relação de consumo, vê-se que a responsabilidade solidária dos fornecedores e/ou comerciantes atinge fabricante, produtor, construtor, importador, intermediário, vendedor e todos aqueles que contribuam para implementação do fornecimento da mercadoria ou do bem ou da prestação do serviço.

    Pelo revelado, clara e límpida fica a responsabilidade solidária legal entre a ré XXXXX (empresa da plataforma), empresa que intermediou a venda, ganha comissão e mantém o curso através de sua plataforma e o réu XXXXXXX (criador do curso), que se apresenta como dono do curso “xxxxxxx”, inclusive, ministra o curso através das vídeo aulas, podendo a Demandante exigir e/ou receber o pagamento pugnado na presente queixa, de um ou do outro, e ainda de ambos conjuntamente, isso ao teor do quanto previsto no artigo 275 do atual CC, como se vê abaixo:

    "Art. 275.
    O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." (grifei)

    II.6 DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E O DIREITO DE ARREPENDIMENTO

    O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento, no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto ou serviços que ocorrerem a compra fora do estabelecimento comercial, hipótese esta em que se encaixa a autora, uma vez que realizou a compra online, recebeu a liberação do produto no dia 04/12/2020 e reclamou solicitando o cancelamento no mesmo dia. O dispositivo tem a seguinte redação:

    “Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete (7) dias a contar de sua assinatura ou do ato do recebimento de produtos ou serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” (grifei)

    Neste sentido, juntamente com todos documentos acostados comprovando a relação jurídica e a solicitação de devolução dentro do prazo, é direito da Autora receber a restituição do valor de R$297,00 (duzentos e noventa e sete reais) devidamente atualizado.

    II.7 DO DANO MORAL

    A moral é reconhecida como um bem jurídico e, como tal, protegido pela Constituição Federal ao dispor em seu artigo , inciso V:

    “Art. 5º (...):
    V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (grifei)

    Dano é o prejuízo que alguém sofre na alma, no corpo ou nos bens materiais ou patrimoniais, caracterizando respectivamente o dano moral, assim entendido como aquele originário da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial; o dano físico, que representa lesão ao corpo; e o dano material ou patrimonial, aquele que atinge os bens e o patrimônio pecuniário.

    O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. , protege aquele considerado parte vulnerável da relação consumerista não só contra danos patrimoniais, mas também contra lesões à sua integridade moral, como se vê da norma abaixo transcrita:

    “Art. - São direitos básicos do consumidor:”
    (...)
    VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (grifei)

    No entender do desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil à luz daConstituição Federall, o dano moral se configura como uma violência, uma agressão à dignidade humana. Como consequência e em razão dos reflexos duradouros dessa agressão, emerge a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação experimentados por aquele que sofreu a violência.

    Dessa forma não pairam dúvidas do abalo patrimonial sofrido com a apropriação indevida do valor que foi cobrado ou pago pelo serviço que não se realizou, resta igualmente provado que os réus, com a conduta negligente e irregular, violou diretamente direito da Autora em ludibriar a consumidora com uma ideia de “trader esportivo” como também não deram o devido respaldo quando solicitada a devolução do dinheiro dentro do prazo cabível.

    Vejamos abaixo uma das descrições contidas no curso:

    "COLOCAR TRECHO DA DESCRIÇÃO"

    Agora comparamos com a realidade, a descrição do site usado no curso para realizarem o “trader esportivo” chamado BET365, sendo que é um site de APOSTAS ESPORTIVAS com a administração sendo realizada no país REINO UNIDO.

    “Bet365 Group Ltd (denominada como "bet365") é uma empresa de apostas com sede no Reino Unido. A bet365 é um dos principais grupos de apostas online do mundo, com mais de dezenove milhões de clientes em quase duzentos países. O grupo emprega mais de três mil pessoas e é o maior empregador privado na cidade de Stoke-on-Trent.”

    Link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Bet365

    Nítida também a intenção dos réus em se esquivarem da lei, promovendo um curso que libera o último módulo somente após os 7 dias da compra, informação contida em seu próprio site, vejamos:

    (COLOCAR PRINT)

    Não há de se falar também que a empresa ré auferiu também vantagem ilícita através do curso oferecido pelo réu XXXXXXX (criador do curso), pois na própria página de compra para a adquirir o curso, fica exposto que a venda é processada pela empresa XXXXXXXXXX, vejamos:

    (COLOCAR PRINT)

    II.8 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

    Nada justifica o ato ilegal e abusivo praticado por XXXXX (criador do curso) juntamente com a empresa XXXXX (empresa plataforma), apropriando-se do valor que lhe foi transferido pela Autora referente a compra do curso e solicitado o cancelamento dentro do prazo.

    E o que mais indigna a Autora é o descaso, a falta de compromisso, a negligência e o desleixo em deixa-la sem resposta, não prestando o devido suporte OFERECIDO EM CURSO, inclusive, por se sentir enganada com o tipo de conteúdo que o curso pretendia repassar, que nada mais é do que ensinar o aluno em como apostar em um site de apostas.

    Sem dúvida, não deve a indenização por dano à honra e à dignidade do consumidor ter valor simbólico, como já aconteceu em outros tempos. Deve sim, refletir no bolso do ofensor de maneira severa, como um fator de desestímulo à prática dos mesmos atos ou que a eles se assemelhem.

    A Autora nitidamente é a parte mais fraca da relação, sendo estudante, sem experiência de vida, contando apenas com 19 anos de idade, em busca do primeiro emprego, em contrapartida, a ré XXXXXX é uma grande empresa e o réu XXXXXXXX, ostenta vida luxuosa na internet, posta diversas fotos em helicóptero, veículos importados e viagens, vejamos:

    (COLOCAR PRINT)

    Espera-se que a indenização atenda aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os ditames dos incisos V e X, do artigo da Carta Magna de 1988, a fim de que os réus sejam condenados a pagarem a Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    A doutrina e a jurisprudência ensinam que a indenização não pode enriquecer aquele que a pretende e nem empobrecer aquele que deve indenizar.

    Certamente a monta de R$5.000,00 não vai enriquecer a Autora a ponto de ter seu padrão de vida de sobremaneira alterado.

    Muito menos irá empobrecer os réus, que tem CNPJ válido, demonstrando ser uma empresa ativa, e ao réu XXXXXXXXXX, que ostenta uma vida luxuosa.

    A pretensão indenizatória é razoável e claramente justa no caso em tela.

    II.9 TUTELA PROVISÓRIA

    A proteção ao consumidor vigora na Constituição Federal como cláusula pétrea, dando-lhe maior amparo quando em seu artigo , inciso XXXII apregoa:

    “Art. 5º.(...)
    XXII. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”

    Assim, repele-se toda e qualquer modificação constitucional que venha abolir essa efetiva proteção que serve como fundamento de validade e diretriz para as normas infraconstitucionais.

    Mantendo o desiderato protetivo, o legislador constituinte assim dispôs no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º:

    “LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”

    Mesmo a Constituição Federal tendo a todos assegurado a razoável duração de um processo administrativo ou judicial, um dos problemas que os jurisdicionados sempre enfrentaram e continuam a enfrentar é o tempo que decorre para obtenção de uma resposta do Poder Judiciário.

    Foi criada então a Tutela provisória como um mecanismo que o julgador utiliza em caráter transitório, mesmo sem ter ainda formado na sua integralidade um juízo de valor, para assegurar ou proteger um direito em situações de urgência ou em casos de evidência, antes da decisão final da ação em julgamento. Sua função é dar maior efetividade às ações, ajudando a contornar um pouco a morosidade do sistema processual.

    A tutela tem caráter provisório porque pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. De acordo com a sua fundamentação as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência.

    Segundo o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Não ficam dúvidas de que a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável durante o tramitar do processo.

    O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a tutela provisória e o faz em seus artigos 83 e 84, in verbis:

    “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
    Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. (grifei)

    Por tudo exposto, vê-se inconteste o fundamento jurídico do presente litígio, assim como resta demonstrado o receio da demora do julgamento final, considerando o valor envolvido e a condição da Autora, estudante, que vive de pensão alimentícia, em busca do primeiro emprego, situação essa que lhe confere o direito à tutela de urgência, determinando liminarmente, sem serem ouvidas os Demandados, a restituição do valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) em relação a restituição do valor pago no curso, considerando que a tutela de urgência está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora, servindo para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo.

    III. DOS PEDIDOS

    Ante todo o exposto requer:

    a) Que seja confirmada a competência deste juízo, em razão da matéria e em razão do valor da causa, para processar e julgar a presente ação, pelos fundamentos descritos no item II.1;

    b) Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, com o seu conhecimento e integral provimento nos termos presentes que foram requeridos;

    c) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos , LXXIV, CF/88;

    d) Seja emitido ofício por este D. Juízo a empresa ré XXXXXXXXXX para que informe os dados qualificatórios para a citação do réu XXXXXXX (criador do curso), dono do curso XXXXXXXXXX;

    e) Seja determinada a citação dos Réus, no endereço fornecido nesta inicial, para querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato e de direito alegadas;

    f) Que sejam condenados os réus, na qualidade de efetivos devedores, a restituir a Autora, o valor de R$297,00 (duzentos e noventa e sete reais) pelos danos materiais que a ele foram causados, haja vista a não devolução da quantia paga quando solicitada dentro do prazo cabível;

    g) Que sejam os réus condenados a indenizar a Autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelos graves danos morais que causaram e vem lhe causando, como demonstrado nas Razões de Fato e de Direito;

    h) Que seja concedida initio litis, a tutela provisória de urgência, de caráter antecedente, pela existência dos elementos que evidenciam a expectativa do reconhecimento pelo D. Juízo de direito pugnado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se espere a decisão final da lide;

    i) Que, em razão da tutela de urgência pleiteada e que por certo será deferida, sem a ouvida prévia dos Demandados, determine a liquidação imediata do valor de: R$297,00 (duzentos e noventa e sete reais), pelos motivos e razões fartamente expostos, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, este calculado a partir de dezembro/2020, e também juros compensatórios, e; R$5.000,00 (cinco mil reais), pelos danos morais;

    j) Incluir, na esperada condenação dos Réus, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde a respectiva citação;

    k) Condenar os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes se devendo se pautar na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

    Atribui-se à causa o valor de R$5.297,00 (cinco mil duzentos e noventa e sete reais)

    Nestes Termos, pede deferimento.

    (assinado e datado digitalmente)

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